20 de Julho de 2018

Notícias - Câmara Municipal de Poços de Caldas - Estado de Minas Gerais

Atalhos de navegação

  Pesquisar no Google
Menu por migalhas

Você está em: Página inicial > Comunicação - Notícias

Comunicação

Notícias

29/06/2018

Código de Posturas

Álvaro Cagnani quer informações sobre remoção de veículos e carcaças das vias públicas

Compartilhar:

A remoção de veículos, carcaças, chassis ou quaisquer outras partes de veículos em situação de abandono foi assunto discutido recentemente pela Câmara, através de um requerimento do vereador Álvaro Cagnani (PSDB). No documento, o vereador solicita informações da Prefeitura sobre as medidas adotadas visando ao cumprimento da legislação em vigor.

No ano passado, o parlamentar também encaminhou um requerimento ao Executivo tratando do mesmo tema. Na oportunidade, a administração informou que os veículos seriam identificados e os proprietários notificados. Diante das constantes reclamações da população, Cagnani retomou o debate. “Dez meses se passaram desde o primeiro requerimento que apresentei e muitas carcaças encontram-se abandonadas. Moradores aguardam por providências em vários pontos da cidade, visto que essa situação causa inúmeros transtornos às pessoas”, enfatizou.

Além das medidas previstas para resolver o problema, o vereador questionou se há a possibilidade de acionar outros órgãos para maior agilidade nesse serviço e qual a situação das carcaças abandonadas na rua São Salvador e avenida Fosco Pardini. “Existem muitas reclamações nessas vias e o objetivo é saber se os proprietários foram autuados”, disse.

A Lei Municipal n. 9.166, que institui o Código de Posturas Municipais, proíbe o abandono de veículos, carcaças ou chassis em logradouros públicos. Já o Decreto do Executivo n. 10.915 estabelece que qualquer veículo, chassi ou carcaça abandonado será devidamente identificado pelo Departamento Municipal de Trânsito por meio de adesivo fixado no objeto, onde constará a advertência para que seja retirado do local pelo proprietário no prazo de 15 dias. Caso a remoção espontânea não seja feita, será caracterizado abandono do veículo, podendo o Executivo providenciar a remoção do mesmo e cobrar as despesas decorrentes da ação. A norma prevê, ainda, que os bens removidos pelo poder público serão depositados em área pertencente ao município e ficarão à disposição do proprietário pelo prazo de 30 dias para retirada, mediante pagamento das multas e despesas.

Outras notícias


Acesso à Informação

Siga a Câmara

Siga a Câmara no Youtube
Siga a Câmara no Facebook

Reuniões ordinárias

Plenário da Câmara

Recesso Legislativo:

De 18 a 31 de julho



Comissão das águas

Clique no link abaixo e copie para o seu computador o relatório técnico.

Download do relatório (Mar/12)


SAPL Móvel

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é a ferramenta utilizada para a gestão do processo legislativo. Acompanhe de perto toda a atividade legislativa de seu representante.

Acesse:
sapl-mobile.pocosdecaldas.mg.leg.br



Leis Municipais

Consulte aqui todas as leis da nossa cidade.


Plano Diretor:

Baixe aqui todo o conteúdo


Anteprojeto de Lei de Zoonoses:

Acesse aqui



Tempo


Câmara Municipal de Poços de Caldas - Estado de Minas Gerais

Rua Junqueiras, 454 - Centro - CEP 37701-033
Prédio Anexo: Rua Junqueiras, 555
Geral: (35) 3729-3800
Ramais: consulte

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira das 12 às 18 horas

Observação aos padrões:

  • XHTML 1.0 Strict
  • CSS nível 2.1
  • Conformidade com o nível AAA das Diretrizes para Acessibilidade dos Conteúdos da Web 1.0

Creative Comons - Atribuição - Uso não-comercial - Compartilhamento pela mesma licença 2.5 Brasil
Creative Commons 2008 - Alguns direitos reservadosLigação para um novo sítio

Símbolo de Acessibilidade na Web [D]
Símbolo de Acessibilidade na Web - NCAMLigação para um novo sítio

Menor resolução recomendada 1024x768 pixels
Desenvolvido por Assessoria TI