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11/06/2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Câmara discute projeto na quarta-feira

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Atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Câmara de Poços realizará uma audiência pública para debater o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 (LDO). O encontro será na próxima quarta-feira (13), às 17h.

A matéria já está em análise pelas comissões permanentes do Legislativo e deve ser votada em breve. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, a Câmara promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano.

O sistema de planejamento governamental é composto por quatro ferramentas: o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é o planejamento anual para a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano, ou seja, o que está previsto na LDO deve estar presente também na Lei Orçamentária Anual. Alguns dos objetivos da LDO são: definir metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte; autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alterações na estrutura de carreiras; dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

No projeto encaminhado à Câmara, o Executivo pontuou as metas e prioridades do município para 2019, divididas em diversas áreas. Na saúde, destacou o investimento na informatização das unidades e serviços de saúde, estendendo a conectividade para toda a rede de atenção à saúde e integrando os sistemas de informação do SUS. Já na Educação, a Prefeitura ressaltou a implantação do plano de convivência nas unidades da rede municipal, como eixo norteador para o desenvolvimento das relações respeitosas e justas. Ainda na proposta, estão pontuadas as metas nas áreas de Administração, Esportes e Lazer, Áreas Urbanas, Habitação, entre outras.

A audiência será transmitida pela Internet, nos endereços www.pocosdecaldas.mg.leg.br e www.youtube.com/camarapocos.

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