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27/03/2018

Código de Posturas

Projeto de lei prevê ações para combate à pichação no município

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Está em análise pelas comissões permanentes da Câmara o projeto de lei n. 08/2018, de autoria do vereador Marcelo Heitor (PSC), que propõe alterações no Código de Posturas do Município. O objetivo principal da matéria é estabelecer medidas que intensifiquem o combate às pichações em prédios públicos e privados da cidade.

A Lei n. 9.166, que atualizou o Código de Posturas, proíbe a pichação de muros, paredes ou de qualquer bem que venha a afetar a estética urbana. A norma estabelece que o infrator estará sujeito às penalidades previstas em lei, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal cabíveis, independentemente da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral ocasionados. A proposta apresentada pelo vereador Marcelo Heitor define que, além da multa aplicada em dobro no caso de bem tombado, o infrator deverá ressarcir as despesas de restauração do local.

Ainda de acordo com o projeto de lei, até o vencimento da multa estipulada, o responsável poderá firmar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, com o objetivo de recuperar o bem pichado ou prestar serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente. A matéria define, ainda, que os grafites realizados com a finalidade de valorizar o patrimônio público ou privado, mediante autorização do proprietário ou de órgão competente, ficam excluídos das penalidades.

Segundo o legislador, o intuito do projeto, além de fortalecer as medidas de combate, é facilitar a comunicação da comunidade com o poder público, contribuindo com a preservação dos logradouros públicos e privados. “Hoje, a cidade passa por problemas relacionados às pichações, muitas vezes confundidas com o grafite. No entanto, a pichação é crime, um ato de vandalismo e considerada uma sujeira nas ruas, ao contrário do grafite, que baseia-se em desenhos pensados e elaborados com o intuito de dar vida a certos locais, sempre com ciência do proprietário ou permissão de autoridades locais. Assim, leis mais severas, denúncias e campanhas governamentais devem ser feitas com o ideal de amenizar ou até acabar com essa prática, possibilitando, ainda, que o grafite tenha um espaço maior e seja reconhecido como arte e uma prática positiva”, declarou Marcelo Heitor.

O projeto de lei apresentado pelo vereador está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

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