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15/12/2017

Lei Federal n. 11.738

Vereadores ressaltam empenho da Câmara para aprovação do Piso do Magistério

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O projeto de lei complementar que altera o Estatuto do Magistério Público de Poços de Caldas, estabelecendo a jornada de trabalho e as atividades extraclasse dos profissionais no município (atendendo ao que dispõe a Lei Federal n. 11.738) foi encaminhado pelo Executivo aos vereadores em 17 de outubro desse ano. Deste então, as comissões permanentes do Legislativo têm se reunido para análise da matéria. Após devolver o projeto à Prefeitura para esclarecimentos, a proposta foi novamente enviada aos vereadores, no último dia 11 de dezembro.

A devolução do projeto ao Executivo, segundo os vereadores, foi motivada pela necessidade de revisão do estudo de impacto orçamentário-financeiro, falta de parecer do COPARP (Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal) e esclarecimentos sobre a situação dos especialistas. Com o encaminhamento de uma proposta substitutiva, no último dia 11, os vereadores retomaram o estudo do projeto, oportunidade em que foi verificada a não inclusão de profissionais lotados na Secretaria de Esportes e no Conservatório Musical.

No dia 13 de dezembro, os legisladores receberam os profissionais impactados pela nova proposta e, desde então, têm articulado soluções legais e financeiras, com o Executivo e professores, para andamento do projeto e contemplação de todos os profissionais, preservando o que havia sido acordado anteriormente em Assembleia Geral organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Os vereadores ressaltaram, ainda, que desde outubro, quando o projeto foi encaminhado à Câmara pela primeira vez, até o mês de dezembro, o estudo de impacto orçamentário-financeiro foi alterado quatro vezes pelo Poder Executivo.

O relator do projeto de lei pela Comissão de Justiça, vereador Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), ressaltou o empenho dos vereadores para colocar o projeto em votação. “A Comissão de Justiça, bem como as outras comissões, tem trabalhado com muito empenho para encaminhar da melhor forma possível o projeto que foi enviado pelo Executivo. Existem alguns problemas, por isso devolvemos o projeto à Prefeitura. Recebemos o substitutivo e estamos trabalhando nessa proposta para que possa ser votado na próxima semana. Há um diálogo com o Executivo, que está empenhado também em encaminhar um projeto mais próximo possível da realidade dos professores. O objetivo é que os problemas sejam solucionados da melhor forma”, declarou.

Para o vereador Ricardo Sabino (PSDB), trata-se de um projeto importante e muito aguardado pelos profissionais do Magistério. “Sabemos do grande anseio da classe dos professores, já que estão há muitos anos aguardando pela contemplação da proposta. Sabemos, também, que existe um empenho por parte do Executivo. Da nossa parte, existe desde o início o desejo de que o projeto seja votado o mais rápido possível. Encontramos algumas situações que necessitavam de mais esclarecimentos, por isso o projeto teve que voltar ao Executivo. Havia um acordo com o Sindicato, que contemplava todos os professores, por isso retomamos as discussões, buscando incessantemente alternativas para colocar em votação ainda esse ano”, afirmou.

Por fim, o vereador Gustavo Bonafé (PSDB) destacou a complexidade do projeto que trata do Piso do Magistério. “Sem dúvida nenhuma tem sido um dos projetos mais desafiadores devido à complexidade que ele envolve. Uma complexidade de cumprimento de direitos, dentro de um cenário financeiro conturbado, envolvendo diferente atores como Executivo, Legislativo, Sindicado dos Servidores e professores. Além disso, nunca podemos deixar de olhar para a população com um todo e o impacto disso na sociedade. Devido a essa complexidade, aconteceram erros e acertos ao longo do processo. No entanto, posso afirmar que a Câmara se mostrou muito responsável em lidar com esse desafio, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a garantia dos direitos dos profissionais do Magistério, que são mais do que merecedores por tudo que fazem e representam na sociedade. Todos os vereadores, sem exceção, participaram desse processo e temos a expectativa de conseguir finalizar essa jornada com um bom resultado para todos esses atores envolvidos”, enfatizou.

O projeto de lei que trata da implantação do Piso do Magistério em Poços (Mensagem do Executivo n. 49/17) está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

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