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15/12/2017

Políticas públicas

Projetos aprovados garantem ações de conscientização sobre autismo

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Incentivar a realização de atividades de conscientização e garantir direitos e políticas públicas para os autistas são objetivos de dois projetos de lei aprovados pela Câmara. De autoria dos vereadores Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC) e Gustavo Bonafé (PSDB), as propostas estabelecem a criação do mês Abril Azul, visando despertar a atenção da sociedade para a doença, e o atendimento preferencial aos autistas, conforme já estabelecido em legislação federal.

O projeto de lei n. 32/17, aprovado pelos vereadores no final do mês de novembro, inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Culturais e Desportivos do Município o evento Abril Azul. A principal finalidade é realizar ações educativas sobre o autismo, incentivando o poder público a apoiar atividades alusivas à data e a promover parcerias para criação de novas políticas públicas.

Para o vereador Carlos Roberto, a intenção é que haja um engajamento maior durante esse período, reunindo comunidade, profissionais da área da saúde e familiares, no sentido de discutir e encaminhar propostas que contribuam com a qualidade de vida dos autistas. “Temos como objetivo trazer a conscientização de todos os envolvidos, possibilitando, inclusive, que os profissionais de saúde e educação orientem às famílias no cuidado com as pessoas autistas”, pontuou.

A matéria aprovada pelos vereadores já foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 09 de dezembro (Lei n. 9.220).

O projeto n. 33/17, aprovado em segunda discussão na última terça-feira (13), altera e consolida a legislação municipal que prevê o atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais e de serviços e similares. O objetivo é assegurar o atendimento prioritário também às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com os autores da proposta, além de incluir tal atendimento na lei em vigor, foram atualizadas questões referentes aos obesos, lactantes e crianças de colo. A matéria determina que os estabelecimentos comerciais deverão, obrigatoriamente, afixar sem suas dependências, em local visível e de fácil acesso, placa informativa divulgando o atendimento preferencial com o símbolo nacional do autismo.

O vereador Gustavo Bonafé destacou as ações da Câmara voltadas aos autistas e ressaltou que uma cidade inteligente e sustentável precisa estar preparada, em termos de legislação e aplicação das normas. “Quando falamos em pessoas que têm o Transtorno do Espectro Autista, estamos falando de um segmento que merece a mais profunda atenção do poder público. Poder legislar sobre esse assunto contribui diretamente para o aumento da conscientização sobre esses direitos e deveres. Direitos da população e deveres das instituições públicas e privadas”, enfatizou.

As duas proposições aprovadas pelos vereadores estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br), em Proposições.

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