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25/09/2017

REFIS e Taxa de Expediente

Câmara discute matérias tributárias em audiência pública

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A Câmara de Poços promoveu, na última sexta-feira (22), uma audiência pública para debater dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo. O primeiro institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e o segundo inclui no Código Tributário a criação da Taxa de Expediente. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Legislativo deve realizar pelo menos uma audiência durante a tramitação de projetos tributários.

O projeto de lei que dispõe sobre a planta genérica de valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previsto para ser discutido durante o encontro, foi retirado de tramitação através de ofício do prefeito Sérgio Azevedo encaminhado aos vereadores. De acordo com o documento, “o aumento da participação, de modo a auxiliar ao máximo os debates para melhor entendimento dos termos do que se propõe, se mostra essencial à busca do consenso entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil”.

Durante a audiência, o secretário da Fazenda, Alexandre Lino Pereira, apresentou os principais objetivos das duas propostas em análise pelas comissões da Câmara. O primeiro projeto, que cria o Programa REFIS, proporciona aos contribuintes a quitação de seus débitos. A proposta, de vigência temporária, prevê a concessão de benefícios com vistas à recuperação e à regularização de débitos tributários ou não. “O REFIS seria uma anistia de valores inscritos em Dívida Ativa até 31/12/2016. Hoje, existe uma carta muito grande de inscritos em Dívida Ativa e esse processo de redução de juros e multas já vem sendo feito em vários mandatos, até pela importância que seria esse processo no incremento financeiro para os cofres da Prefeitura”, destacou.

O projeto que cria a Taxa de Expediente, segundo mensagem encaminhada ao Legislativo, atende à obrigação do município de instituir e arrecadar tributos de sua competência, conforme preconizado pela Constituição Federal. No projeto, a Prefeitura informou que foram fixados, há alguns anos, por meio de decreto, os preços dos serviços prestados por suas unidades, cuja atualização vem sendo feita sempre que preciso.

No entanto, em 2012, após exame de constitucionalidade da norma pelo Tribunal de Justiça do Estado, foi determinado pelo órgão a suspensão de eficácia de alguns itens do decreto. Dessa forma, o projeto de lei em questão visa incluir no Código Tributário a Taxa de Expediente a fim de extinguir a evasão da receita decorrente da suspensão da norma. De acordo com a Prefeitura, a referida taxa tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços públicos específicos ao contribuinte ou postos à sua disposição. Tais serviços serão cobrados de acordo com tabela constante na legislação. Como exemplo das taxas a serem recolhidas, o secretário da Fazenda citou a questão da apreensão de animais soltos em vias públicas.

Inscritos

Apesar de retirado de pauta pelo chefe do Executivo, a maioria dos inscritos falou sobre o projeto do IPTU, apresentando manifestações contrárias à proposta. Em coletiva realizada na Prefeitura na tarde da última sexta-feira (22), o chefe do Executivo anunciou a nomeação de uma comissão composta por representantes de diversos segmentos da sociedade, com o objetivo de analisar o projeto que corrige a planta genérica de valores para cobrança do IPTU. Durante a reunião no gabinete do prefeito, foi apontada a necessidade de uma análise maior da questão, para só depois o projeto seguir para a Câmara.

Debate

A audiência na Câmara contou, ainda, com a presença do secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Tiago Cavelagna, do secretário adjunto da pasta, Antônio Carlos Alvisi, e do Procurador Geral do Município, Fábio Camargo de Souza.

O vídeo da audiência, com todas as apresentações feitas, está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).

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