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06/09/2017

Anteprojeto de lei

Vereadores propõem criação do Conselho Municipal de Análise de Eventos

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De autoria dos vereadores Lígia Podestá (DEM), Gustavo Bonafé (PSDB) e Pedro Magalhães (PSDB), o anteprojeto de lei n. 46/17 propõe a criação do Conselho Municipal de Análise de Eventos – COMAE. A matéria foi encaminhada ao Executivo na última semana e, se acatada, volta à Câmara para votação.

Um dos objetivos do órgão é garantir o efetivo controle e o bem-estar da coletividade antes, durante e após a realização de eventos de qualquer natureza no município. Compete ao Conselho, entre outras atribuições: elaborar seu Regimento Interno; acompanhar e opinar previamente sobre os pedidos de alvarás para realização dos eventos em espaços públicos e particulares; acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização; orientar na solução de problemas, interagindo com os órgãos competentes; propor ações preventivas e corretivas, visando controlar a expansão da violência; promover a mediação de conflitos de interesses, quando necessário.

O anteprojeto prevê, ainda, que o COMAE será responsável por receber, examinar e efetuar denúncias, encaminhando-as aos órgãos competentes, e apoiar a realização de campanhas educativas em parceria com promotores de eventos. De acordo com a proposta, o conselho será constituído por 15 membros representantes de diversos órgãos e entidades de Poços, entre eles Poder Executivo, Poder Judiciário, Polícias Militar e Civil, ACIA, OAB e Bombeiros.

A vereadora Lígia Podestá afirmou que a proposta apresentada à Prefeitura visa à aplicação das principais ferramentas de fiscalização e adequação das normas de saúde e segurança na condução dos eventos, sejam eles shows, congressos, simpósios ou demais eventos que possuam aglomeração de pessoas. “A intenção é que essa medida traga benefícios qualitativos e quantitativos na organização dos eventos, como por exemplo a redução de problemas já enfrentados no passado, maior controle e previsibilidade do cronograma e que traga menos problemas aos organizadores e moradores de Poços”, destacou.

O anteprojeto de lei n. 46/17 está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br), em Proposições.

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