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05/09/2017

Projeto de lei

Ingressos e materiais informativos poderão conter aviso sobre idade mínima permitida em eventos

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De autoria do vereador Mauro Ivan de Oliveira (PSB), o projeto de lei n. 26/17 dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos ingressos e materiais informativos de eventos a idade mínima permitida e o número do Alvará Especial de Funcionamento. A matéria foi apresentada pelo parlamentar na última semana e será analisada pelas comissões Permanentes da Câmara.

O projeto estabelece que os ingressos para entrada em casas noturnas, danceterias, shows e similares, bem como os panfletos, cartazes e qualquer outro tipo de material publicitário, deverão conter o seguinte aviso: “É proibida a entrada de menor de 18 anos, de acordo com o Alvará Especial n. __, emitido pelo Poder Judiciário”. O descumprimento da medida resultará em penalidades a serem definidas no regulamento da lei, caso aprovada pela Câmara.

Segundo o vereador, o objetivo da proposição é atender às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em especial no que diz respeito ao regulamento de diversões e espetáculos públicos e faixa etária não recomendada. “O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever de todos assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, ao lazer e à cultura das crianças e adolescentes. A legislação prevê, ainda, que é dever do poder público prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos, além de regular as questões referentes aos eventos, como horários inadequados e idade não permitida. Dessa forma, trata-se de um projeto relevante no que diz respeito à tranquilidade e bem-estar das famílias do município”, afirmou.

A matéria, após análise das comissões, vai a plenário para votação. O texto está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br), em Proposições.

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