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07/07/2017

Leis Municipais

Marcelo Heitor solicita informações da Prefeitura sobre incentivos nas áreas de Esporte e Cultura

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A situação atual dos incentivos concedidos nas áreas de Esporte e Cultura, através das Leis Municipais n. 8.624/2009 e 9.037/2015, foi assunto discutido pelo vereador Marcelo Heitor (PSC) na última terça-feira (04), durante sessão da Câmara. Através de um requerimento aprovado em plenário, o parlamentar solicitou ao Executivo, entre outras informações, o número de projetos aprovados desde julho de 2016.

A Lei n. 8.624 institui o incentivo fiscal para apoio à realização de projetos esportivos no município de Poços de Caldas. De acordo com a legislação, o benefício será concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas que, na qualidade de incentivadores, venham a patrocinar empreendimentos relacionados ao esporte. Além disso, a norma prevê que o incentivo fiscal corresponderá à dedução de até 20% dos valores devidos mensalmente ou anualmente pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Já a Lei Municipal n. 9.037, aprovada em 2015, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Poços, disciplina o apoio e patrocínio à realização de projetos artísticos e culturais.

Segundo Marcelo Heitor, o objetivo do requerimento é saber da administração como está o processo de concessão de incentivos, conforme estabelecido nas legislações municipais. “É também papel do vereador observar as leis que estão em vigência e, neste caso, são leis que contemplam duas áreas importantes para nossa cidade. O objetivo é saber como está sendo o cumprimento dessas normas e se os projetos estão tendo continuidade, através das leis de incentivo”, ressaltou.

Ainda no requerimento, o vereador questionou quais empresas estão apoiando os projetos esportivos e culturais do município e os valores que foram disponibilizados desde o ano passado. O legislador indagou, ainda, quais são os principais projetos das Secretarias Municipal de Cultura e de Esporte para os próximos meses, bem como as ações que vêm sendo planejadas nessas áreas.

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