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30/06/2017

Consumo de água

Projeto prevê a disponibilização de informações educativas nos fontanários

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O projeto de lei n. 11/2017, aprovado pela Câmara na última terça-feira (27), altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 7.819, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica das fontes de água da cidade. De autoria do vereador professor Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), a matéria prevê a instalação de placas com informações educativas em todos os fontanários, em especial com relação ao uso e consumo das águas, bem como à preservação e conservação desses locais.

De acordo com a legislação em vigor, os fontanários devem conter placas indicativas com o nome da respectiva fonte, certificado de potabilidade da água, composição química e física e histórico. Segundo o autor da proposta, o objetivo é disponibilizar novas informações, além de um telefone de contato para sugestões e reclamações. “Existem pessoas que consomem água em determinados lugares, no entanto ela não está certificada pelo Departamento de Água. Além disso, outras pessoas levam vários galões, enchem esses recipientes e ficam vários dias com essa água armazenada, o que também não é indicado. Portanto, o projeto prevê uma placa indicativa para a população, uma vez que é preciso consumir a água com segurança”, afirmou o vereador.

O projeto de lei aprovado pela Câmara determina, ainda, a revogação da Lei Municipal n. 7.501/2001, que trata da obrigatoriedade da realização de análise periódica somente das fontes de água mineral. O motivo, segundo o legislador, é que a Lei n. 7.819, que está sendo modificada, é mais abrangente, pois obriga a realização de análise das águas de todas as fontes.

A matéria segue agora para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município. O texto integral encontra-se disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).

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