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15/05/2017

Audiência Pública

Câmara discute LDO e PPA na quarta-feira

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Atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Câmara de Poços realizará uma audiência pública para debater dois projetos de lei de autoria do Executivo: o que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021 e o que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 (LDO). O encontro será na próxima quarta-feira (17), às 17h.

As duas matérias já estão sob análise das comissões permanentes do Legislativo e devem ser votadas em breve. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, a Câmara promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano.

O sistema de planejamento governamental é composto por quatro ferramentas: o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). O PPA é o programa que estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Ele tem vigência do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Além disso, o PPA é um instrumento de planejamento, que estabelece as ações e estratégias para as despesas de capital, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Dele se derivam a LDO e a LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o planejamento anual para a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano, ou seja, o que está previsto na LDO deve estar presente também na Lei Orçamentária Anual. Desta forma, é o elo entre o PPA e a LOA. Alguns dos objetivos da LDO são: definir metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte; autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alterações na estrutura de carreiras; dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Tanto a LDO, como também o PPA e a LOA, são instrumentos de planejamento que, se bem executados, facilitam a administração do município.

As inscrições para uso da palavra durante a audiência devem ser feitas na recepção da Câmara ou no e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Dúvidas ou sugestões também poderão ser feitas por escrito, através de um formulário que será distribuído no início do evento. Outras informações pelos telefones 3729-3877/3818.

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