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11/04/2017

Portaria

Câmara nomeia comissão técnica para revisão da lei do Centro de Zoonoses

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Atendendo a um requerimento aprovado em plenário, de autoria dos vereadores Maria Cecília Opípari (PT) e Gustavo Bonafé (PSDB), a Câmara Municipal nomeou uma comissão técnica voluntária para revisão da Lei Complementar n. 58, que dispõe sobre o Controle de Zoonoses no município e cria o Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. A Portaria n.04/2017, publicada recentemente pelo Legislativo, definiu como membros da equipe, além dos vereadores Maria Cecília e Gustavo Bonafé, os vereadores Lucas Arruda (Rede), Marcelo Heitor da Silva (PSC) e Lígia Podestá (DEM).

A Lei Complementar n. 58 foi aprovada em 2005 e, de acordo com a vereadora autora do requerimento, a norma necessita de uma completa atualização. “Os vereadores vêm sendo cobrados com relação aos animais soltos nas vias públicas, maus-tratos e também com relação às charretes, que é um assunto que precisa de um debate mais profundo. Inclusive tenho como bandeira, desde a legislatura anterior, a causa animal. Já tivemos algumas melhorias na área de zoonoses, como foi o caso do Castramóvel, mas é preciso avançar ainda mais. O objetivo é revisar a lei e discutir, entre outras questões, a criação do Conselho de Proteção dos Animais, que é tema de um anteprojeto de minha autoria”, afirmou.

A Portaria da Câmara estabelece que, conforme a necessidade, a comissão poderá convidar membros de associações, médicos veterinários e servidores do Poder Executivo para auxiliarem na revisão da norma. O trabalho será finalizado com um relatório, contendo propostas de nova redação da lei, que será submetido às comissões permanentes para avaliação e providências.

Maria Cecília destacou a importância da iniciativa da Câmara, uma vez que a Lei Complementar n. 58 trata do desenvolvimento de ações objetivando, dentre outras questões, o controle populacional de animais e a prevenção e controle de zoonoses. Segundo a vereadora, o objetivo do trabalho é, também, adequar a lei existente às normas federais.

As datas das reuniões da comissão serão definidas pelos vereadores e divulgadas pela Câmara.

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