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21/08/2017

Lei Federal

Pedro Magalhães discute comercialização de alimentos para bebês e crianças menores de seis anos

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A Lei Federal n. 11.265/06 regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Com o objetivo de obter informações do Executivo sobre as ações adotadas no município em relação à norma, o vereador Pedro Magalhães (PSDB) apresentou um requerimento na última terça-feira (15). A proposição foi aprovada por unanimidade.

O objetivo da legislação federal é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio de algumas medidas, como a regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para as crianças, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas, e a proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida. A lei dispõe, ainda, sobre questões referentes à qualidade dos produtos e às informações contidas nos rótulos dos mesmos, além de estabelecer normas sobre atuação dos fabricantes e distribuidores.

Preocupado com as medidas adotadas no município em relação ao assunto, o legislador quer informações sobre as ações de fiscalização no que diz respeito à comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos. No documento, ele questiona qual o órgão responsável pela fiscalização nessa área e quais as sanções aplicadas aos estabelecimentos que descumprem a legislação em vigor.

O requerimento apresentado pelo vereador Pedro Magalhães está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br), em Proposições.

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